Alves, Fernando de Brito, and Amanda Querino dos Santos Barbosa. 2018. “CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 38 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11716.