Tôrres, Heleno Taveira. 2013. “DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 28 (2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763.