Rodrigues, Francisco Luciano Lima, and Roberta Laena Costa Jucá. 2013. “MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 24 (February). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11774.