Afonso, José Roberto Rodrigues, Laís Khaled Porto, e Celso Correia Neto. 2018. “AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 38 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362.