Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes. 2015. «A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA». Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 35 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270.