Ribeiro, Maria de Fatima. 2017. “CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 36 (2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413.