Rangel, Helano Márcio Vieira. 2013. “A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 31 (2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385.