Helfenberger Galino Cassi, Guilherme, e Oksandro Osdival Gonçalves. 2020. “EMENDA CONSTITUCIONAL 95 2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 40 (1):35-57. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434.