Cunha, Carlos Renato. 2023. “A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 42 (2):13-32. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998.