CABRAL E SILVA, LEANDRO, and Luiz Alberto Gurgel de Faria. 2022. “NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 41 (2):13-40. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547.