Góis, Veruska Sayonara de. 2017. “O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 29 (2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419.