Machado, Hugo de Brito. 2014. “A IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 E A PRESCRIÇÃO IMPEDITIVA DA AÇÃO PENAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 33 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870.