“TRIBUTAÇÃO DO VÍCIO (SIN TAXATION): FISCALIDADE E DESIGUALDADE SOB A APARÊNCIA DE EXTRAFISCALIDADE” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 215–229. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41130 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).