“COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 71–92. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).