“O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO SOBRE A RENDA” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 57–69. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43872 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).