“RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS PLATAFORMAS DE MARKETPLACE NO COMÉRCIO EXTERIOR ELETRÔNICO” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 35–55. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61237 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).