“PERSPECTIVA ECONÔMICA DOS IMPACTOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 195–213. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/72219 (Acesso em: 17 fevereiro 2026).