“A IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 E A PRESCRIÇÃO IMPEDITIVA DA AÇÃO PENAL” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870 (Acesso em: 4 março 2026).