“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876 (Acesso em: 4 março 2026).