“NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO” (2022) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(2), p. 13–40. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).