“INSTRUMENTS FOR IMPLEMENTING SOCIO-ENVIRONMENTAL RIGHTS IN THE MANAGEMENT OF BRAZILIAN COASTAL PARKS” (2023) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(2), p. 95–109. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71967 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).