“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE” (2023) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 42(1), p. 45–64. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).