“A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA” (2023) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 42(2), p. 13–32. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).