“PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).