“UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/995 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).