“A SÚMULA VINCULANTE PREVISTA NO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CRPS COMO INSTRUMENTO DE DESJUDICIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA” (2023) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(1), p. 115–130. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83359 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).