“PARTICULARIDADES DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO ESTADO DE SERGIPE E NO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DA EC Nº 103/19” (2023) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(1), p. 89–102. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83422 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).