“A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL” (2023) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(1), p. 235–260. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/85138 (Acesso em: 15 fevereiro 2026).