“A COMPLEXIDADE DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E UMA VISÃO ECOSSISTÊMICA DO PNAE” (2024) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(2), p. 151–168. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92887 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).