“2030 AGENDA AND SUSTAINABLE MIGRATION GOVERNANCE: A COMPARISON BETWEEN EUROPEAN UNION AND BRAZILIAN CONTEXTS ” (2024) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(2), p. 239–254. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83196 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).