“EFEITOS EXTRATERRITORIAIS DA DIRETIVA (UE) 2019/904 SOBRE A REDUÇÃO DE PRODUTOS PLÁSTICOS NO MEIO AMBIENTE: SUSTENTABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO NO MERCADO BRASILEIRO?” (2024) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(2), p. 15–44. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/82331 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).