“IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA” (2024) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 43(2), p. 169–196. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92228 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).