“O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186 (Acesso em: 14 fevereiro 2026).