“O BRASIL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: AS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E SUA REPERCUSSÃO INTERNA” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1188 (Acesso em: 14 fevereiro 2026).