“PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1212 (Acesso em: 14 fevereiro 2026).