“A EFETIVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ICMS: INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1220 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).