“A ESTRUTURA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A INTERPRETAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL” (2014) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1222 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).