“O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL” (2015) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075 (Acesso em: 22 fevereiro 2026).