“A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA” (2015) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270 (Acesso em: 22 fevereiro 2026).