“FUNÇÃO TRIBUTÁRIA E ACIDENTES LABORATIVOS: UMA ANÁLISE DOS CUSTOS TRANSACIONAIS” (2016) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2519 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).