“A LEI 12.546/2011: PONDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ENCARGOS) SOCIAIS E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES” (2016) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2531 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).