“CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794/2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL”. (2016) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).