“REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES” (2016) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5873 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).