“PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS NO PAES (LEI Nº 10.684, DE 2003) E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS” (2016) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5945 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).