“DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA IMPLICAÇÕES DA LEI N. 12.846/2013” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2165 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).