“CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).