“UMA PROPOSTA DE REFORMA DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA DO BRASIL COM BASE NO DEVER FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA” (2016) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2912 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).