“AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, CONVEÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/4558 (Acesso em: 6 abril 2026).