“A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBENTE COM MAIS DE 70 ANOS: UMA NOVA ÓTICA CONSTITUCIONAL” (2017) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5988 (Acesso em: 6 abril 2026).