“UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE OS SENTIDOS E USOS DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO BRASIL” (2013) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/351 (Acesso em: 29 abril 2026).